Termos de uso

Uma ferramenta de atendimento e gestão para escritórios de advocacia e advogados autônomos. Junta duas coisas: um assistente que responde no WhatsApp do escritório e o cadastro do que entra por ali — contato, lead, cliente, processo, agenda e honorário.

O Lexio não presta serviço jurídico e não substitui advogado. É software. A relação com o cliente final, e a responsabilidade por ela, é sua.

Você configura o nome, o tom de voz, as áreas de atuação, o horário e as mensagens do assistente. Há três coisas que você não configura, porque estão fixas no sistema e não há chave para desligá-las:

• Não emite opinião jurídica. Não diz se o caso tem fundamento, não indica tese, não interpreta lei aplicada ao caso da pessoa.
• Não estima chance de êxito. Nenhum “seu caso é forte” ou “você provavelmente ganha”.
• Não fala em valor de indenização. Nem faixa, nem estimativa, nem “casos assim costumam dar tanto”.

A razão é o Provimento 205/2021 do CFOAB, que restringe captação de clientela e mercantilização da advocacia. Um assistente que promete resultado põe a inscrição de quem o contratou em risco — e a trava existe justamente para que essa decisão não esteja disponível num formulário, num dia de pressa.

O que o assistente faz: acolhe, entende o assunto de forma geral, informa as áreas em que o escritório atua, e agenda conversa com uma pessoa.

O Lexio não decide prazo. Ele oferece uma calculadora, e ela só roda quando você pede: conta dias úteis, feriados nacionais, os feriados forenses que derivam da Páscoa e o recesso do art. 220 do CPC. O resultado cai num campo que continua editável e vale como sugestão.

Essa calculadora não sabe de feriado municipal ou estadual, de portaria que suspendeu expediente, de prazo em dobro nem de prazo que não corra em dias úteis. Ela também não lê intimação: nenhuma data é extraída de publicação ou de movimentação.

O Lexio busca movimentação em tribunal, pela API pública do DataJud (CNJ), para os processos que você cadastrou. O que chega de lá é o espelho do CNJ, alimentado em lote e com atraso que varia por tribunal — é informação para conferir, não substituto do sistema do tribunal nem do diário oficial. Movimentação que chega não vira prazo sozinha.

Toda data é digitada por uma pessoa. Um prazo nasce como sugerido e só passa a valer quando alguém o confirma redigitando a data — o banco recusa qualquer outro caminho.

Prazo sugerido não gera lembrete de prazo: nada avisa que ele se aproxima nem que venceu, porque ele não vale como prazo. O que o Lexio faz é cobrar a confirmação — um aviso diário dizendo quantos prazos estão esperando alguém assumi-los, com a data que uma pessoa digitou. Contar pendência não é decidir prazo, e essa é a única coisa que o sistema faz com o prazo sugerido.

Prazo perdido é dano ao seu cliente e responsabilidade sua. Um software que decide por você dá uma confiança que não pode sustentar, e por isso este não decide. A calculadora e os lembretes são conveniência, nunca garantia: não confie neles como controle único de prazo.

• Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados.
• A senha é pessoal e intransferível. Cada pessoa da equipe tem o próprio acesso — conta compartilhada quebra o registro de quem acessou o quê, que é o que protege você numa apuração de sigilo.
• Ative o segundo fator. É o que impede que uma senha vazada vire acesso à base inteira de clientes.
• Você responde pelo que sua equipe faz com os acessos que você concedeu.
• Perceber uso indevido: avise e troque a senha imediatamente.

O número conectado precisa ser do escritório e estar sob sua autoridade. Você é responsável por respeitar os termos do próprio WhatsApp.

É vedado usar o Lexio para disparo em massa, mensagem não solicitada ou captação ativa de clientela. Além de violar o Provimento 205/2021, é o caminho mais rápido para o número ser bloqueado — e a conexão é sua, não nossa.

• A assinatura é mensal, por Pix, boleto ou cartão recorrente, no valor do plano contratado.
• Mudar para um plano maior vale na hora, e a diferença entra na próxima cobrança. Mudar para um menor vale no fim do ciclo que já está pago — até lá os limites maiores continuam valendo.
• Em atraso, o acesso continua durante a carência, com avisos. Passada a carência, o atendimento automático é suspenso.
• Suspensão desconecta o WhatsApp, não apaga nada. Regularizado o pagamento, tudo volta como estava, com o histórico inteiro e sem novo QR Code.
• Cancelar não apaga dados: o acesso vai até o fim do período pago. Para apagar de verdade, use a eliminação de dados no painel.
• Não há multa nem fidelidade.

O escritório é o dono dos dados que cadastra e o controlador deles perante a LGPD. O Lexio é operador — trata por sua conta e ordem. A qualquer momento, em Configuração → Seus dados, você pode baixar tudo num arquivo ou pedir a eliminação, com 30 dias de carência para desistir.

Os detalhes estão na política de privacidade.

O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenção programada é avisada com antecedência. Interrupção de terceiro — WhatsApp, gateway de pagamento, provedor de IA — está fora do nosso controle.

A definir com revisão jurídica: limitação de responsabilidade, SLA, hipóteses de rescisão por parte do Lexio, foro e legislação aplicável.

Alteração relevante é avisada por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa aceitar; não aceitar significa poder cancelar sem custo, levando seus dados.